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26 de Junho de 2022

A sistemática brasileira adotada para minimizar a crise da morosidade processual.

Felipe Reis de O Cordeiro, Advogado
há 3 anos

1. INTRODUÇÃO

Este trabalho irá debater a problemática estrutural que ocasiona a morosidade processual, evidenciando suas causas, as principais consequências e os possíveis meios de resolução. O trabalho está adstrito ao novo Código de Processo Civil e as suas inovações, a Lei da Mediacao e a Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que poderão de certa forma amenizar a crise da morosidade no sistema judiciário brasileiro.

O Estado tem o dever de resguardar os direitos fundamentais do cidadão, contribuindo principalmente com um devido processo legal, célere e eficiente, garantindo sobretudo a razoável duração do processo.

O problema da morosidade do Poder Judiciário Brasileiro é antigo e existe à décadas, a demanda jurisdicional aumentou demasiadamente nos últimos anos, todavia, não houve um planejamento estratégico no que perfaz a sua estrutura organizacional, quadro de funcionários e entre outros aspectos que não acompanharam o crescimento da busca do cidadão a ter seu direito protegido, além das diversas e constantes mudanças na legislação, no qual eleva a morosidade da justiça brasileira, desencadeando uma crise desenfreada.

Estima-se que cerca de 80 (oitenta) milhões de processos estejam em tramitação no judiciário brasileiro, segundo dados do Relatório Anual da “Justiça em Números”, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Este relatório, anualmente mede os índices de processos litigiosos no Brasil, o relatório do ano de 2018, publicado agora em meados do mês de fevereiro de 2019, demonstrou que esse número é 44 (quarenta e quatro) mil vezes maior que o levantamento do ano anterior.

Diante os números do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, alcançar o objetivo da efetividade ao serviço jurisdicional, além de celeridade e eficiência, é uma longa trajetória da qual se necessita de procedimentos ou mecanismos ágeis para minimizar as litigâncias e findar os procedimentos de forma célere e satisfatória.

É de suma importância desmistificar e afastar a morosidade do Poder Judiciário Brasileiro, pois trata-se de uma necessidade para assegurar a garantia de um direito fundamental instituído aos cidadãos pela Constituição Federal de 1988. A grande importância do combate ou minimização da morosidade processual está expressa nas palavras de Rui Barbosa, “Justiça tardia não é Justiça, é injustiça manifesta”, sendo a justiça tardia uma verdadeira injustiça, causando descredito ao Poder Judiciário.

Conclui-se então que para ocorrer uma considerável mudança no Poder Judiciário Brasileiro, primeiramente é necessário que esta mudança inicie pelo cidadão, no qual poderá buscar outros meios de resolução de conflitos, já que o Judiciário encontra-se travado pela sua própria organização, e claro, é necessário uma mudança de postura de cada ente do Poder Judiciário, com o intuito de demonstrar ao cidadão que ao buscar a “Justiça”, o seus direitos estarão protegidos e resguardados, independentemente do tempo que a demanda processual necessite.

2. A PROBLEMÁTICA DA MOROSIDADE PROCESSUAL NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO

O ordenamento jurídico pátrio é amparado por diversas fontes do direito, uma delas são os princípios. Os princípios são instrumentos basilares e norteadores do entendimento legal da lei e da doutrina. No que perfaz a problemática da morosidade processual no sistema judiciário brasileiro há o princípio constitucional da razoável duração do processo, acrescido a Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no artigo , inc. LXXVIII.

O princípio da razoável duração do processo não estabelece prazo para conclusão do litígio processual, pois todo processo levado ao Poder Judiciário possui na sua essência um trâmite estabelecido por lei, no qual levará um determinado tempo para ser apreciado, saneado e finalmente sentenciado, sendo assim, questionável fervorosamente a aplicabilidade do princípio constitucional da razoabilidade da duração do processo no sistema atual do Poder Judiciário Brasileiro.

O processo em seu sentido corriqueiro é o instrumento formal que possibilita a aferição do direito material pretendido. O processo é o instrumento que liga o cidadão ou a sociedade ao Estado de Direito, em busca de assegurar as garantias fundamentais estabelecidas na lei. Logo, qualquer obstáculo que impossibilite o livre acesso instituído e garantido no ordenamento jurídico em especial aos instituídos pela Constituição Federal, erradia situações problemáticas e prejuízos imensuráveis a pacificação social.

O excesso de burocracia e a carência de magistrados suficientes para julgar todas as demandas judiciais que são protocoladas e distribuídas todos os dias no Brasil desanima o cidadão a buscar assegurar seus direitos perante a “Justiça”. A falta de estrutura sistêmica organizacional contribui também a uma descrença no Poder Judiciário.

Os aspectos que influenciam a explicar porque o acesso à justiça caminha tão lentamente no Brasil são muitos, primeiramente há o aspecto humano, servidores, pois falta mão de obra capacitada para atender a tantas demandas. Na sequência, temos o aspecto material, pois os recursos intermináveis tornam ainda mais distantes as decisões definitivas, satisfatórias e eficientes; lacunas nas investigações, ou inquéritos intermináveis, travam os Tribunais de Justiças – TJ’s, bem como o grande número de leis, que além de gerar perda de tempo e dinheiro aos cofres públicos, cria uma insegurança jurídica sem tamanho, vez que é impossível ter institucionalmente um único posicionamento.

Ante a problemática apresentada, entre os anos de 2000 a 2010, foram criadas no Brasil, cerca de 75.500 (setenta e cinco mil e quinhentas) leis, dentre elas: decretos federais, leis ordinárias, complementares, estaduais e federais, ficando excluídos os decretos municipais, conforme matéria publicada no Jornal O Globo. (DUARTE, 2011).

É senso comum que “direito tardio não é justiça”, usufruindo do pensamento de Rui Barbosa, logo, um processo longo, exaustivo, perdido em seus próprios fins, causa mais prejuízos que benefícios para as partes e para sociedade que busca a paz social e a garantia dos direitos fundamentais assegurados tempestivamente, desencadeando uma crise pela má prestação do serviço jurisdicional.

Para Francesco Carnelutti não é diferente, onde este diz que a “tutela intempestiva do direito muitas vezes impõe o próprio perecimento deste, constituindo a demora em um verdadeiro ônus à parte mais fraca, sendo o tempo um inimigo do processo, contra o qual todos, partes e Estado, devem lutar de forma obstinada”.

O Poder Judiciário, como um todo, finalizou o ano de 2017 com um estoque de processos em tramitação, que totaliza o patamar de 80,1 (oitenta vírgula um) milhões, segundo o relatório do CNJ da “Justiça em Números”.

Não obstante do já relatado, a morosidade processual no Poder Judiciário pátrio é a principal reclamação dos cidadãos que procuram a Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no intuito de ter celeridade processual e seu direito protegido efetivamente, conforme assim assevera o Relatório Anual da Ouvidoria do CNJ, no qual foi publicado em 12 de fevereiro de 2019, referente às demandas do ano de 2018.

Segundo o relatório, a Ouvidoria do CNJ recebeu 21.448 (vinte uma mil quatrocentos e quarenta e oito) manifestações, e o tema morosidade processual figura em primeiro lugar, com 11.746 (onze mil setecentos e quarenta e seis) relatos ou reclamações, representando 54,42% (cinquenta e quatro vírgula quarenta e dois por cento) das manifestações recebidas. Tomando em conta apenas as demandas com essa classificação temática, morosidade processual, 96,93% (noventa e seis vírgula noventa e três por cento) são reclamações, totalizando 11.385 (onze mil trezentos e oitenta e cinco) reclamações recebidas pela Ouvidoria do CNJ.

O Estado de Pernambuco, em especial, com o seu Tribunal de Justiça – TJPE encontra-se na 6ª (sexta) posição no que perfaz a temática da morosidade processual, segundo o ultimo relatório anual da Ouvidoria do CNJ, totalizando um percentual de 61,29% (sessenta e um vírgula vinte e nove por cento) das reclamações são pertinentes à morosidade processual com relação ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Portanto, estamos diante de uma problemática gigantesca que segundo o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Gilberto Martins, ouvidor-geral, afirma que: “A morosidade é um problema que aflige todos os segmentos da população, o que faz que muitas pessoas recorram à Ouvidoria do CNJ na tentativa de resolver o problema”.

A lentidão do andamento processual e consequentemente da prestação jurisdicional é um problema que decorre ao longo dos tempos, que não só a abarca o sistema do judiciário brasileiro, mas também agrega quase todos os ordenamentos jurídicos comparados. Essa problemática na prestação jurisdicional, além de antigo, é também universal.

Pode-se dar como exemplo o país de Itália, que é considerada a pátria dos mais importantes processualistas e doutrinadores da história e do ordenamento jurídico universal, é o país que apresenta os maiores índices de lentidão na efetivação da prestação jurisdicional.

Durante o ano de 2017, conforme demonstra os dados do relatório do CNJ “Justiça em Números”, ingressaram 29,1 (vinte e nove vírgula um) milhões processos e foram finalizados 31 (trinta e um) milhões, ou seja, o Poder Judiciário decidiu 6,5% (seis vírgula cinco por cento) a mais de processos do que a demanda de casos novos. Apesar dessa alta produtividade no ano de 2017, não houve redução do estoque processual devido à reativação de casos que já haviam sido arquivados em anos anteriores e retornaram à tramitação no ano de 2017, e a fatores como, por exemplo, mudanças de classe.

O aumento no número de processos baixados ocorreu devido ao ingresso de 319 (trezentos e dezenove) juízes no ano de 2017 e à elevação da produtividade média dos magistrados em 3,3% (três vírgula três), atingindo o maior valor da série histórica observada, com 1.819 (um mil oitocentos e dezenove) processos, conforme os dados constantes do relatório do CNJ “Justiça em Números”.

Esse esforço culminou em uma taxa de congestionamento de 72,1% (setenta e dois vírgula um por cento), menor do que a observada em 2016, apesar de permanecer em patamar elevado.

A lentidão no andamento processual causa uma fragilidade no chamado “acesso à justiça”. Esta expressão não pode ser confundida com o acesso ao Poder Judiciário, ou seja, a facilidade de ingresso no poder jurisdicional do Estado. Essa expressão se refere especificamente ao acesso à justiça stricto sensu, a uma resposta proporcional a demanda, à verdadeira equidade e resolução satisfativa da causa, conforme assim preceituou Fernanda Tartuce (2015, p. 304).

Além de inerente ao Estado de Direito, o acesso à justiça deve ser visto como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, a qual apenas pode ser garantida dentro de um sistema que, uma vez violados os direitos do cidadão e suas garantias constitucionais, será demandada uma tutela adequada para lesão sofrida com a finalidade de ter seu direito protegido e resguardado.

Com essa problemática decorrente da morosidade processual, que culminou em uma crise operacional/organizacional/estrutural, os operadores do direito sempre buscaram a fonte ou as fontes dessa anomalia, tentando encontrar assim mecanismos ou maneiras de exterminá-las e resguardar o direito do cidadão à razoável duração do processo, estabelecida na Carta Magna de 1988.

O primordial ponto elencado por boa parte dos doutrinadores e juristas que escrevem sobre o tema da morosidade processual destaca o ordenamento jurídico como o principal contribuinte para a crise do Judiciário, além dos prazos processuais e da quantidade de recursos existentes, para se chegar a uma decisão final.

No que perfaz aos prazos processuais, a de convir que estes não são a principal causa da morosidade da prestação jurisdicional. Pois, caso todos os prazos estabelecidos na lei fossem cumpridos estritamente, o processo findaria em um curto espaço de tempo.

Os prazos estão concebidos adequadamente, nem tão longos nem tão curtos, mas que possibilitam um tempo ideal para o bom deslinde do litigio. O grande problema é que eles não são cumpridos adequadamente e nem fiscalizados por quem é de direito. A maioria dos prazos não apresentam punições aos seus descumprimentos, por exemplo, o prazo atribuído aos juízes para despachos e sentenças, os quais não propõe nenhum tipo de sanção quando não respeitados, bem como os prazos das serventias para cumprimento das determinações exaradas nos despacho saneadores do processo.

É relevante esclarecer que nem todos os processos que tramitam em um ano estão aptos a serem baixados, em razão da existência de prazos legais, da necessidade de aguardar pagamento de precatórios ou de acordos homologados, entre outras diversas situações jurídicas possíveis.

No tocante à quantidade de recursos existentes, é a afirmação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Este é um princípio constitucional atuante e importante para o ordenamento jurídico pátrio. Este princípio possui suas diretrizes etimológicas no princípio da segurança jurídica, resguardando as partes de uma decisão única.

Com uma estrutura material e pessoal fragilizada e uma quantidade de processos exorbitantes tramitando no Poder Judiciário, fica claro e evidente que os juízes de primeiro grau, não possuem a capacidade estrutural de julgar com tanta pessoalidade e aprofundamento os fatos e os fundamentos constantes nas centenas de processos conclusos no gabinete. Todavia, também existe o fator da inexperiência, principalmente para os magistrados que iniciaram suas carreiras recentemente, comprometendo também a equidade das decisões.

O Poder Judiciário por completo é lento e burocrático, não teria efeito positivo ao restringir as garantias de segurança jurídica das partes em prol de um processo célere, restringindo a revisão das decisões, não se teria a satisfação e efetivação do direito por completo, abrindo-se margem para uma nova demanda, já que não houve a satisfação na demanda anterior. Ter-se-ia assim um sistema processual que continuaria lento, visto que a quantidade de recursos existentes não são os principais fatores da problemática da morosidade processual.

O artigo , inc. XXXV, da Constituição Federal de 1988, estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito”, criou-se então como direito do cidadão a possibilidade de em qualquer caso recorrer ao Poder Judiciário para assegurar seu direito e suas garantias fundamentais estabelecidas na legislação vigente. É incontestável o que preconiza o referido inciso do art. da CF, possui uma importância impar para o Estado Democrático de Direito eficaz e eficiente, porém não pode ser interpretado em seu sentido estrito, devendo ser analisado de forma ampla e condizente com o caso concreto.

Medidas processuais tentam contornar essa problemática, como a antecipação de tutela, e o mandado de segurança. Porém, são medidas desesperadas na maioria das vezes, e às vezes ineficazes, que tentam de toda maneira evitar a perda do direito com o decorrer do tempo.

Segundo Fernanda TARTUCE (2015, p. 344), de nada adianta apenas o ingresso desmensurado ao Poder Judiciário, se a essência material de “Justiça” não esta sendo alcançado, trazendo a remota frase de Rui Barbosa: “Justiça tardia não é Justiça, é injustiça manifesta”. Meios mais eficazes de resolução de conflitos devem ser incrementados e incorporados, tanto no Poder Judiciário, como nos outros Poderes.

A justificativa do Poder Judiciário para problemática da morosidade como um todo é o abarrotamento dos armários, o excesso de processos tramitando que acabam por gerar um congestionamento na tramitação e consequentemente a morosidade processual, a falta de estrutura operacional e a falta de mão de obra (servidores e juízes).

É necessário trazer a tona uma argumentação que demonstre o porquê e os possíveis mecanismos de solução de conflitos, que ajudem na movimentação dos processos, em sua eficácia e obedeça, inclusive, ao princípio constitucional do devido processo legal, sem ferir o princípio da razoável duração do processo.

Sabe-se que há insuficiência de servidores nos tribunais de justiça em todo o país, o que coopera para a demora no andamento processual, contudo, juristas, especialmente advogados, expõem a todo tempo sua indignação por haver negligência, em determinados casos, dos serventuários no desenrolar dos processos, o que é um fator de grande relevância a ser analisado com cautela pelas Corregedorias dos Tribunais de Justiça espalhados por todos os Estados.

Além de uma reforma estrutural e organizacional por parte do Estado, para amenizar o abarrotamento e congestionamento causado pelo excesso de demandas processuais, uma excelente alternativa é a implantação dos meios autocompositivos da resolução de conflitos.

O novo Código de Processo Civil trouxe expresso em seu ordenamento à regra da forma de aplicação do mecanismo supracitado. Sobre isto, Vallisney de Souza Oliveira, em matéria trazida pelo site Conjur observou que:

Por propiciar participação e colaboração o novo Estatuto prevê a inserção de novas figuras como o amicus curaie (amigo da corte), terceiro que deve demonstrar interesse institucional e não meramente subjetivo individual em procedimentos e recursos, fomenta meios autocompositivos de resolução de conflitos, em que se inserem mediadores e conciliadores com atuação básica no início do processo, melhora mecanismos de cumprimento de sentença e revigora o dever do juiz de cumprir e fazer cumprir mandamentos éticos e manter a imparcialidade em maior número de situações. Além disso, aumenta o contato entre os sujeitos da demanda, tirando o juiz do comodismo de uma posição distante e centralizadora, para tornar-se um magistrado acessível ao diálogo em procedimentos legítimos e transparentes e que profira mandamentos justos. (OLIVEIRA, 2016, p.2)

Visto isso, fica configurada com veemência a necessidade de uma intervenção estatal, apresentando uma alternativa para que a celeridade processual passe a existir e o índice de morosidade caia, fazendo valer o principio que é assegurado constitucionalmente, como garantia fundamental, que é o da razoável duração do processo, amenizando a crise no Poder Judiciário.

O atual Código Processual Civil é inovador e se preocupa com a democracia, o diálogo, a segurança jurídica e a instrumentalidade das formas, apresentando meios normativos contra a morosidade processual. Porém, o legislador nesse ponto não foi ousado, ou revolucionário, nem foi além para enfrentar devidamente a morosidade e tratá-la como um malefício a ser urgentemente combatido por meio de providências implacáveis ou alternativas eficientes.

Como podemos observar a problemática da morosidade na tramitação dos processos não é nenhuma novidade no Poder Judiciário Brasileiro. Essa problemática vem de muito tempo, que com o passar dos anos só amontoasse processos nas prateleiras, trazendo consigo a indignação da proteção das garantias dos direitos fundamentais, elevando o sentimento de descrença à “Justiça”.

A morosidade processual tornou-se, uma afronta clara e evidente à razoável duração do processo, instituído como princípio, elevado ao nível constitucional por meio da Emenda Constitucional de nº 45/2004, que surgiu como tentativa de solução para essa crise organizacional e operacional, todavia, a problemática ainda encontra-se como principal demanda de reclamações na Ouvidoria do CNJ, externando o desejo de uma Justiça célere e eficaz que garanta segurança a proteção dos direitos e garantias fundamentais protegidos independentemente do tempo necessário para resolução do litígio.

3. FORMAS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS – DESJUDICIALIZA-ÇÃO

Atualmente fala-se muito em crise, seja econômica, política, social ou institucional. A crise está em todos os departamentos e Poderes, claro que não seria é diferente com o Poder Judiciário. Como podemos observar, a morosidade processual demonstra uma crise sistemática no Estado de Direito, demonstrando fragilidade e descrença da sociedade, quando se busca um resultado rápido da “Justiça”.

Podemos dizer que a crise ou a problemática do Poder Judiciário teve ser quadro agravado com o aumento acentuado e acelerado das demandas, provocadas pelas diversas ampliações legislativas, aumentando e garantido diversos direitos civis e sociais.

Existem dois marcos importantes que resultaram na ampliação de direitos, uma foi à estruturação do Estado-providência, ocorrida na década de 1960, e o outro foi o Constitucionalismo, na década de 1980, no qual resulto com a atual Carta Magna, conhecida também como a Constituição Democrática ou Cidadã.

Como bem observa Boaventura de Sousa Santos (1986, p. 16):

“A consolidação do Estado providência significou a expansão dos direitos sociais e, através deles, a integração das classes trabalhadoras nos circuitos do consumo anteriormente fora de alcance. Esta integração, por sua vez, implicou que os conflitos emergentes dos novos direitos sociais fossem constitutivamente e conflitos jurídicos cuja dirimição caberia em princípio aos tribunais. [...] Isto resultou uma explosão de litigiosidade à qual a administração da justiça dificilmente poderia dar resposta”.

A Constituição cidadã consagrou a igualdade material, garantindo, ao menos formalmente, a redução das desigualdades sociais. Ela garantiu a assistência gratuita aos necessitados; criou juizados especiais para assuntos de menor complexidade civil e criminal e a justiça de paz; estendeu a ação civil pública a todos os direitos coletivos e difusos; criou novos meios de defesa do interesse coletivo, tais como os mandados de segurança coletivo e de injunção; concedeu legitimidade aos sindicatos e entidades associativas para defenderem os direitos coletivos e individuais homogêneos de seus filiados; reestruturou e fortaleceu o Ministério Público, e reorganizou a Defensoria Pública (CARNEIRO, 1999, p. 49-51).

Mas essas inovações da Constituição Cidadã tiveram um custo: os conflitos que emergiram das conquistas desses novos direitos e garantias fundamentais, no qual transformaram-se em conflitos jurídicos ou litigiosos, cujo conhecimento cabia, à princípio, aos Tribunais de Justiças espalhados por todo território brasileiro, contudo, pela falta de aparato operacional e estrutural, permaneceu inerte, no sentido de resguardar a sua fragilidade que acarretou no agravamento da crise sistêmica da morosidade processual.

O Poder Judiciário não mais conseguiu atender ao crescimento da demanda, originando uma crise sistêmica, desencadeada pelo aumento da concessão de direitos, assegurando e garantindo a proteção dos direitos fundamentais, que prossegue até a atualidade, com as diversas leis que entram em vigor diariamente.

O aparato judicial, não acompanhou o progresso da sociedade, deixando-a sem resposta rápida e efetiva às demandas levadas a seu conhecimento e para o qual deveria estar preparado e organizado, estruturalmente, dando origem à denominada crise do Poder Judiciário, com os seus problemas contemporâneos em especial à morosidade processual que está em primeiro lugar nas reclamações da Ouvidoria do CNJ.

A morosidade processual é um problema existencial que aflige o Poder Judiciário Brasileiro há décadas, como assim já foi explanado anteriormente. Com o intuito de solucionar esta problemática, no qual acarretou em uma crise generalizada no judiciário, o tema foi elevado ao nível constitucional com a Emenda Constitucional nº 45/2004.

A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, foi acrescido ao artigo da Constituição Federal de 1988 o princípio da razoável duração do processo. Assevera Leonardo da Cunha que este marco legal, “teve a tentativa de impor por meio de seu enunciado normativo condutas e objetivos finalísticos e satisfatório que tendem a extinguir a problemática da morosidade processual”.

Os problemas que agravam o bom andamento do Poder Judiciário são os mais diversos, desde as custas elevadas, falta de servidores (serventuários, juízes, analistas, oficial de justiça), fóruns/varas sem a mínima estrutura laboral, problemas estes que correlatamente agregam a morosidade processual, demonstrando assim, que o Judiciário não acompanhou a evolução das demandas da sociedade brasileira. Estas constatações podem ser observadas nos dados reportados nos Relatórios da “Justiça em Números” produzidos pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

O último Relatório da “Justiça em Números”, publicado em meados de 2018, que traz os dados do ano-base de 2017, por exemplo, demonstra que a Justiça Estadual obteve 20.207.585 (vinte milhões, duzentos e sete mil quinhentos e oitenta e cinco) casos novos que ingressaram no Poder Judiciário no ano de 2017.

O relatório também apresenta a média de tempo para os processos serem baixados, ou seja, arquivados com sentença de mérito, levando em consideração a fase, conhecimento e execução. O tempo médio de processos baixados na Justiça Estadual traz o dado de que o tempo estimado foi de 03 (três) anos e 07 (sete) mês para os processos de conhecimento no 1º (primeiro) grau na fase de conhecimento.

Segundo o histórico do CNJ, a taxa de congestionamento do Poder Judiciário se manteve em patamares elevados, sempre acima de 70% (setenta por cento). Os tempos de tramitação dos processos são apresentados a partir de três indicadores: o tempo médio até a sentença, o tempo médio até a baixa e a duração média dos processos pendentes.

Em geral, o tempo médio do acervo (processos pendentes) é maior que o tempo da baixa, com poucos casos de inversão desse resultado. As maiores faixas de duração estão concentradas no tempo do processo pendente, em específico na fase de execução da Justiça Federal (07 anos e 11 meses) e da Justiça Estadual (06 anos e 09 meses). As execuções penais foram excluídas do cômputo do relatório da “Justiça em Números” do CNJ, uma vez que os processos desse tipo são mantidos no acervo até que as penas sejam cumpridas.

O relatório ad “Justiça em Números” demonstrou com veemência que a Justiça Estadual é o segmento mais representativo estatisticamente no que concerne a litigiosidade, pois abarca o patamar de 63.482.535 (sessenta e três milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil quinhentos e trinta e cinco) processos em tramitação, ou seja, 79% (setenta e nove por cento) dos processos pendentes ou tramitando, que corresponde a 57% (cinquenta e sete por cento) da despesa total do Poder Judiciário brasileiro.

Os dados estatísticos do relatório “Justiça em Números” são expressivos e preocupantes, no qual apontam que o Poder Judiciário, como um todo, finalizou o ano de 2017 com um estoque de processos em tramitação, que totaliza o patamar de 80,1 (oitenta vírgula um) milhões, correspondente àqueles que aguardam alguma solução jurídica.

Diante dos dados apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça publicado no ano de 2018 da “Justiça em Números” é evidente que o Poder Judiciário brasileiro concentra muitos litígios e que o crescimento é acelerado e demasiado.

No primeiro grau de jurisdição está o maior acervo processual, com 94,1% (noventa e quatro vírgula um por cento) dos casos pendentes; 85,5% (oitenta e cinco vírgula cinco por cento) dos casos novos; 83,8% (oitenta e três vírgula oito por cento) dos servidores da área judiciária; e 86,1% (oitenta e seis vírgula um por cento) dos magistrados. A taxa de congestionamento do 1º grau permanece, no geral, superando a do 2º grau, com uma diferença de expressiva, 73,7% (setenta e três vírgula sete por cento) no 1º grau e 53,9% (cinquenta e três vírgula nove por cento) no 2º grau, conforme relatório do CNJ.

Os dados são alarmantes e preocupantes, pois demonstram um aumento crescente no número de processos novos que ingressam no Poder Judiciário a cada ano. Soma-se ao número de processos novos, os já iniciados aguardando uma solução, o que totaliza o número de processos em estoque que se avolumam no tempo e nas prateleiras das varas, desencadeando uma crise sem tamanho, fragilizando e acarretando imensurável prejuízo ao jurisdicionado que busca uma solução ao seu conflito de forma célere e eficaz, todavia, a morosidade processual prejudica a eficiência do Poder Judiciário.

Desta forma, como assevera Cézar Fiúza:

“Por razões talvez históricas, a cultura brasileira transformou o Estado em pai e mãe de todos. Dele dependemos para tudo. Ele é o grande culpado por todos nossos males e, também, o único benfeitor. Sintetiza o Estado Brasileiro as figuras do bandido, do mocinho, do bode expiatório e do salvador da pátria. Por via de consequência, como é do Estado a tarefa de resolver todos nossos problemas, compete a ele, e só a ele, a tarefa de julgar nossos litígios. [...] Realmente, não fosse o aspecto cultural, seria difícil compreender o desuso do instituto em nosso país”.

Assim, repensando o modelo de “Justiça” e do dever constitucional do princípio da razoável duração do processo e tentando reverter o quadro exposto, o atual momento é marcado por movimentos de desjudicialização, resgatando os meios alternativos ao Poder Judiciário como uma forma de amenizar a crise sistêmica, mas também como forma adequada de resolução de conflitos.

A desjudicialização de controvérsias no direito moderno representa uma retomada da longa tradição jurídica em que a solução dos litígios se dava pelos particulares sem vinculação com o Estado, embora este estivesse disponível para prestar a tutela jurisdicional.

Boaventura de Sousa Santos (1986, p. 27), por sua vez, já anunciava no final do século XX que “as reformas que visam à criação de alternativas constituem hoje uma área de maior inovação na política judiciária. Elas criam, em paralelo à administração da justiça convencional, novos mecanismos de resolução de litígios”.

Ada Pellegrini Grinover, ao tratar da resposta encontrada pelo processualista brasileiro para lidar com o desafio criado pela crise da justiça, indica duas vertentes de atuação: uma judicial, em que se buscou a “deformalização do processo” (com o uso da técnica processual em busca de processos mais simples, rápidos, econômicos e acessíveis) e outra extrajudicial, por meio da “deformalização das controvérsias” (buscando, segundo sua natureza, equivalentes jurisdicionais como vias alternativas ao processo, capazes de evitá-lo por meio de instrumentos institucionalizados de mediação).

Muitos dos processos existentes que estão atualmente tramitação poderiam ter sido resolvidos por meio de uma simples conversa/diálogo ou tentativa de acordo entre as partes, sem a necessidade de trazer o Estado Juiz para resolução do problema, judicializando o conflito, fazendo com que o Juiz aprecie os fatos e as provas para então sentenciar, como medida satisfativa para o ordenamento jurídico e para o senso comum.

Iniciou-se, então, a possibilidade do uso dos meios autocompositivos no Poder Judiciário Brasileiro, também chamado de meios alternativos por alguns doutrinadores e juristas, tais, como a mediação, a conciliação e a arbitragem, que compreendem o conflito como algo existente ao ser humano e tentam, com a máxima vênia, preservar a relação entre as partes, procurando o diálogo e o bom senso.

Como destaca Carlos Alberto de Salles, os meios alternativos de solução de controvérsias não constituem formas de exclusão ou limitação da jurisdição estatal, mas instrumentos auxiliares desta última para atingir o objetivo de prestar universalmente serviços de solução de controvérsias: “vistos dessa forma, os mecanismos alternativos não concorrem com a jurisdição estatal, mas a ela se somam, propiciando novos canais para dar efetividade à garantia de prestação do serviço judiciário”

Joel Dias Figueira Júnior (1997, p. 60-61), a respeito dos métodos alternativos de solução de conflitos, esclarece que:

“Os métodos alternativos de solução de conflitos são melhores compreendidos quando enquadrados no movimento de acesso à Justiça, à medida que aparecem como novos caminhos a serem trilhados facultativamente pelos jurisdicionados que necessitam resolver seus litígios, de forma diferenciada dos moldes tradicionais da prestação de tutela oferecida pelo Estado-juiz.[...] Ampliam-se portanto, não só o espectro de acesso aos tribunais (seja pela legitimidade ativa ou através da colocação à disposição dos interessados de novos mecanismos de pacificação social) como também as formas de composição e solução das lides. É nesse contexto social, político jurídico que aparecem a institucionalização da mediação extrajudicial (ou juízos meramente conciliatórios); o incremento processual das audiências preliminares de tentativa de composição amigável (conciliação ou transação), a privatização dos interesses pelas instituições de classe e o desenvolvimento dos juízos arbitrais, além das buscas incansáveis de técnicas diferenciadas de tutela jurisdicional e sumarização das formas”.

Os meios alternativos de resolução de conflitos, portanto, aparecem como uma ferramenta para amenizar a crise da morosidade processual do Poder Judiciário, mas também e, sobretudo como a concretização do anseio de ampliar o acesso à Justiça para além do Judiciário, visando atingir não só a tutela jurisdicional, mas também uma “Justiça” que satisfaça as partes e preserve as relações interpessoais, em especial ao diálogo entre as partes que resultará em um acordo.

Com este cenário alarmante que vem há décadas, surgem movimentos em prol da desjudicialização dos conflitos no Brasil. Um dos grandes momentos desta desjudicialização, dar-se-á com a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, implantada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por meio da Resolução nº 125/2010.

A Resolução do CNJ trouxe uma diretriz para a implantação da autocomposição de conflitos no Brasil visando tratar os conflitos de interesses de forma adequada por meio da conciliação e mediação. O dispositivo normativo em questão justifica sua utilidade no propósito de promover a pacificação social e viabilizar o tratamento adequado de conflitos de interesses como política pública.

O mecanismo inovador trazido pela mencionada Resolução ocasionou a implantação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), que abrange as soluções pré-processuais e processuais de conflitos.

O surgimento destes meios consensuais de conflitos advém da necessidade de implementar e incorporar novas formas de acesso à Justiça às partes litigantes. Meios estes que permite que as partes se apropriem da resolução de seus próprios conflitos, sob a forma de uma abordagem mais interpessoal e dialogada, e que tenham, ao menos, a aspiração de preservar a relação entre as partes. Isto porque, percebe-se nos métodos de resolução como meios eficientes e, por que não dizer, adequados de solução de conflitos e importantes instrumentos para a desjudicialização da “Justiça”.

A Resolução do CNJ não foi o bastante para consolidar e amenizar a problemática do Poder Judiciário no que perfaz a morosidade processual. Adveio então, o novo Código de Processo Civil aprovado em 2015, que reiterou o princípio constitucional da razoável duração do processo e, entre outras especificidades, deu tratamento adequado aos casos repetitivos, com a criação do incidente de resolução de demandas repetitivas e com a remodelação dos recursos repetitivos. Ainda restringiu o âmbito do recurso do agravo de instrumento e realçou a aposta em condutas das partes no intuito de se mudar a cultura forense da protelação, por meio de condenações judiciais em multas e honorários, e de admitir adesões forenses para os benefícios, inegáveis, da autocomposição, trazendo uma nova roupagem nos procedimentos, com o intuito de amenizar a problemática da morosidade processual nos tribunais.

Caso não seja suficiente, ainda há a opção da mediação e da conciliação, que, mais uma vez, surgem como mecanismo de gestão de conflitos, com o intuito de evitar a lide e o aumento demasiado de processos. O novo Código de Processual Civil, inclusive, formalizou a aplicação desses mecanismos de solução de conflitos, de forma a incentivar sua aplicabilidade. Cabendo aos advogados e servidores da Justiça, portanto, colocá-las em prática, como assim estabelece o Código de Processo Civil. Essa, inclusive, é uma recomendação do próprio CNJ.

A autocomposição prevista no então vigente Código de Processual, conciliação e mediação, visa ao término do processo no início antes do efetivo contencioso judicial. Porém, não se trata de inovação genuína por completo. Salvo a mediação, complementada por lei própria, Lei nº 13.140/2015, no mesmo ano, o Código de Processo Civil copiou o modelo dos Juizados Especiais, que por sua vez se inspirou no sistema da Consolidação das Leis do Trabalho de autocomposição no início do processo.

Enfim, sabe-se que o Poder Judiciário está repleto de demandas de menor complexidade que acabam por perdurar anos e mais anos parados à espera de uma decisão satisfativa. E, muitas vezes, isso acontece porque as partes não quiseram tomar outras providências enquanto ainda era tempo, violando o princípio da cooperação introduzido pelo atual Código de Processo Civil.

A judicialização de conflitos acelerado e demasiado, fomentado pelo aumento de direitos civis concedidos pelo Estado providência e pelo constitucionalismo, como visto anteriormente, contribuíram para a instauração da crise sistêmica do Poder Judiciário. Todavia, procura-se o caminho reverso, ou seja, a desjudicialização dos conflitos, surgindo mecanismos de solução de conflitos, dentre eles a mediação e a conciliação, como uma formas, não apenas de auxiliar o Poder Judiciário, mas como meios adequados de gestão de conflitos.

O ultimo relatório da “Justiça em Números” apresenta o percentual de sentenças homologatórias de acordos proferidos, comparando ao total de sentenças e decisões terminativas. Em 2017 foram 12,1% (doze vírgula um por cento) de sentenças homologatórias de acordo, em comparação aos anos anteriores, houve um aumento razoável, por exemplo, em 2015 era de 11,1% (onze vírgula um por cento) e em 2016 subiu para 11,9% (onze vírgula nove por cento), portanto, a aceitação e a utilização da autocomposição, mediação e conciliação, vêm apresentando resultados no decorrer dos anos.

Como se vê, os dados da “Justiça em Números” demonstram que a utilização da mediação e conciliação trazem resultados e contribuem para a formação de uma nova cultura que incentiva os magistrados a utilizarem a autocomposição como mecanismo de resolução de conflitos, descongestionando assim, o Judiciário.

Ao concretizar os trabalhos autocompositivos, trazendo a ferramenta base dos mecanismos que é o diálogo, observa-se as vantagens dos meios autocompositivos que trazem satisfação das partes que pode ser entendida como pacificação social e tratamento adequado de solução de conflitos, agilizando assim, a resolução do conflito com sua extinção de mérito, pois ocorrerá a homologação do ato pelo Juiz, tornando válido juridicamente.

Diante da necessidade de se repensar as maneiras de minimizar a problemática da crise do Poder Judiciário e encontrar os meios de cabíveis para estas demandas, pode-se afirmar que a desjudicialização é uma forma de auxiliar na solução do problema da morosidade do Judiciário brasileiro. Daí então, a ideia de resgatar os meios de solução de conflitos alternativos e autocompositivos, até mesmo como instrumento de política pública do Poder Judiciário.

Dessa forma, entende-se que é necessário investir nos mecanismo autocompositivos, pois estas ferramentas utilizadas como tratamento adequado de gestão de conflitos possui um teor social, pois, sabe-se, o conflito pode ir além do campo intersubjetivo das partes envolvidas. Diferentemente do que ocorre na seara judicial, pois muitas vezes a preocupação se restringe às disputas pontuais que nem sempre trazem benefícios mútuos.

Zapparolli e Krähenbühl falam sobre a autocomposição que:

“Os meios adjudicatórios de administração de conflitos, disputas, demandas, problemas, prevenção e gestão de crises nos sistemas podem contribuir de forma significativa no campo intersubjetivo e também oferecer espaços de construção coletiva, promovendo o fortalecimento comunitário e trazendo aos atores as ferramentas para a gestão dos conflitos não só intersubjetivos, mas comunitários e sociais”.

O Brasil, assim, começa a abrir-se, ao menos legislativamente, para contemplar a possibilidade da utilização dos meios autocompositivos, iniciando um movimento de desjudicialização dos conflitos, incentivando seu uso e os contemplando como forma adequada de gestão de conflitos, amenizando a morosidade processual, como assim pode-se observar nos números apresentados pelo relatório da “Justiça em Números” no que perfaz a aceitação dos meios autocompositivos, que põem fim ao litigio com a homologação do acordo.

4. A INSTITUCIONALIZAÇÃO DOS MEIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS AUTOCOMPOSITIVOS

A problemática da morosidade processual que assola o Poder Judiciário pátrio vem se perdurando por décadas, e com a ausência de um marco regulatório foi uma das razões para resistência por boa parte dos doutrinadores e juristas no que perfaz a utilização dessas ferramentas/mecanismos alternativos de solução de conflitos.

Como já destacado anteriormente, a ocorrência de conflitos tende a se incrementar em virtude da dinâmica das relações interpessoais, cuja variação é intensa nos tempos recentes. Por tal razão, revela-se necessário conceber um sistema eficiente para lidar com as controvérsias que potencialmente haverão de surgir.

A busca de meios que possibilitem o consenso vem sendo a tônica nas organizações, na legislação e na atuação dos órgãos estatais na administração da justiça; afinal, é extremamente vantajoso que as partes se comuniquem para buscar superar impasses. Como bem destaca Octavio Bueno Magano, “as relações humanas exigem o estabelecimento de diretrizes, que visem à continuidade e ao aprimoramento delas”, o que justifica o despontar de leis e de procedimentos de autocomposição.

Contudo, o anseio de uma justiça célere originou no decorrer do tempo algumas ferramentas que poderiam tirar o judiciário dessa crise sistêmica, umas das adoções foi rito processual sumário, no Código de Processo Civil de 1973, através do artigo 275, ocorrendo então, uma gradativa flexibilização do processo judicial naquela década. Sem levar em consideração o rito próprio da Justiça do Trabalho, que pela sua natureza é considerado célere.

Posteriormente, entrou em vigor a Lei nº 9.099/1995, que trouxe ao Poder Judiciário Estadual os moldes da Justiça do Trabalho, onde se pretendeu tornar mais célere a prestação jurisdicional, trazendo diversas inovações, por exemplo, permitindo a dispensa de advogado quando o valor da causa não ultrapassar o montante de 20 (vinte) salários mínimos vigentes.

Todavia, pela falta de planejamento e gestão, a crise da morosidade se perpetuou, pois o procedimento constante na Lei. 9.099/95 não alcançou seu proposito finalístico, gerando a necessidade de investimentos estrutural, pessoal, e principalmente em políticas públicas que envolvessem outros meios de solução de conflitos.

Na contemporaneidade procura-se uma melhor efetividade da prestação jurisdicional, desde o final do século XX com os diversos movimentos de desjudicialização, vem se buscando uma nova perspectiva de gestão sobre a problemática da morosidade processual, que surge primeiramente com a promulgação da Lei de Arbitragem e posteriormente para um movimento de desjudicialização, marcado pela edição da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que introduziu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, e posteriormente com a promulgação da Lei de Mediação.

Após inúmeros estudos realizados pelo Poder Judiciário, com o escopo de reduzir os índices de litigiosidade e morosidade processual no Brasil, a mediação de conflitos foi então introduzida no ordenamento jurídico, com o advento da Lei nº 13.140/2015, apesar de sua prática já ter sido reconhecida pela Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ a 05 (cinco) anos atrás da promulgação da referida lei de mediação, sendo também ratificado na Lei. 13.105/2015 – Código de Processo Civil.

Ante a ineficiência na prestação estatal da tutela jurisdicional, especialmente pela pequena efetividade em termos de pacificação social das partes, os meios autocompositivos vêm deixando de ser considerados “alternativos” para passar a integrar a categoria de formas “essenciais” de composição de conflitos, substituindo a decisão do juiz pela decisão conjunta das partes.

Vale lembrar que, nos termos do art. , § 3º, do CPC/2015, “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.

A adoção de mecanismos alternativos de composição de conflitos, em um primeiro momento, parece ter como grande incentivo à dificuldade na obtenção de uma sentença de mérito ante a crise na prestação jurisdicional pelo Poder Judiciário.

Portanto, a mediação e conciliação vêm contribuir para a democratização do direito e amenizar a crise no Poder Judiciário, permitindo o mais amplo acesso à justiça através dos meios consensuais de autocomposição, sobretudo, a um sistema judicial mais ágil, humano e justo, demonstrando efetividade na prestação jurisdicional.

4.1. RESOLUÇÃO Nº 125/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

A vigência da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, se deu a partir de novembro de 2010. A partir deste marco regulatório o Poder Judiciário implantou os trabalhos concernentes a utilização dos mecanismos autocompositivos, em especial a mediação.

O objetivo da Resolução não se limita a “desafogar” o Poder Judiciário da crise que lhe assola a décadas, como anteriormente mencionado, mas sim oferecer uma Política Pública que trate os conflitos adequadamente por meio dos mecanismos ou ferramentas autocompositivos existentes no Brasil, ou seja, tais mecanismos são vistos como instrumentos que podem tratar os conflitos de interesse de forma adequada com a finalidade de promover a pacificação social e o diálogo entre as partes.

Dentre as ferramentas alternativas incentivadas pela política nacional de administração dos conflitos do CNJ, está a mediação que visa à pacificação social e o tratamento adequado de conflitos, por meio da comunicação entre as partes, intermediada por um terceiro, com o objetivo de buscar o entendimento e o consenso para a resolução adequada do conflito, evitando-se a judicialização desnecessária na maioria das vezes e evitando o agravamento da situação da morosidade processual.

Em 2016, a Resolução sofreu alterações e acréscimos por meio da Emenda nº 02 de 08 de março de 2016. As alterações se fizeram necessárias para considerar as determinações introduzidas pela Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 que instituiu o Novo Código de Processo Civil e pela Lei nº 13.140 de 28 de junho de 2015, a Lei de Mediação.

4.2. LEI Nº 13.140/2015 – LEI DE MEDIÇÃO

No ano de 2015, foi publicada a Lei nº 13.140, a lei que regulamenta a mediação e traz providencias no sentido ajustar a sua utilização, como também trouxe a definição do mecanismo de mediação em seu artigo , caput e parágrafo primeiro, como um instrumento autocompositivo, em que o terceiro que a conduz não possui poder decisório. Essa definição já fora concebida pela doutrina jurídica brasileira mesmo antes da edição desta Lei, tendo em vista que o mecanismo já tinha sido inserido no ordenamento pela Resolução nº 125/2010 do CNJ.

Intitulado por muitos juristas e doutrinadores como o marco regulatório da mediação no Brasil, a Lei nº 13.140/15, apresentou o conceito legal, no sentido de que “considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.” (parágrafo único do artigo 1º da Lei de Mediação).

Ao destacar o conceito para esse mecanismo de solução de conflito, Fernanda Tartuce (2015, p. 340) pontua o posicionamento doutrinário a respeito das diferenças entre a mediação e conciliação. Segundo ela a mediação é:

“método que consiste na atividade de facilitar a comunicação entre as partes para propiciar que estas próprias possam, ao entender melhor os meandros da situação controvertida, protagonizar saídas proveitosas. É espécie do gênero autocomposição, sendo ainda considerada na perspectiva processual “meio alternativo de solução de conflitos” ou equivalente jurisdicional. Para alguns estudiosos, identifica-se com a conciliação, que também busca o estabelecimento de um consenso. Todavia, as técnicas divergem pela atitude do terceiro facilitador do diálogo: enquanto na mediação ele não deve sugerir proposta de acordo, na conciliação ele pode adotar conduta com vistas a influenciar o ajuste final”.

O instituto legal enfatiza que o papel do mediador é auxiliar e estimular as partes a identificarem ou desenvolverem soluções para a controvérsia, ou seja, o profissional não delibera a solução, ele simplesmente facilita o diálogo entre as partes.

Fernanda Tartuce (2015, p. 526) esclarece em sua doutrina que a imparcialidade do mediador é “essencial diretriz dos meios alternativos de resolução de conflito e representa a equidistância e a ausência de comprometimento de qualquer ordem em relação aos envolvidos no conflito”. É o dever de agir com ausência de preferências ou qualquer tipo de preconceito, de forma que os valores pessoais não interfiram no desenvolvimento e no andamento processual. Aos mediadores se aplicam as hipóteses de suspeição e impedimento previsto na legislação vigente.

O artigo 2º, inciso V da Lei supracitada, traz o princípio da autonomia da vontade das partes como um dos princípios mais importante neste tipo de mecanismo de autocomposição. Outro aspecto introduzido pelo texto legal se encontra no artigo 4º, § 1º que enfatiza o papel do mediador como o condutor do procedimento da comunicação entre as partes com o objetivo de buscar o entendimento e o consenso para que o conflito seja resolvido por meio da mediação, evitando assim, a judicialização de uma causa de pouca complexidade.

A mediação pode ser realizada sobre todo o conflito ou apenas parte dele e podem ser objeto de mediação os conflitos que versem sobre direitos disponíveis e indisponíveis que admitam a transação, conforme assim estabelece o caput do artigo da Lei nº 13.140/15.

A possibilidade para a resolução de conflitos referentes a direitos indisponíveis, desde que a lei assim permita, ou seja, sejam esses direitos transigíveis. Observa-se que, nestes casos, o acordo deverá ser homologado judicialmente.

Segundo a doutrina (DIAS, 2015), a lei veio em boa hora, mas não ter autorizado a mediação para os direitos indisponíveis foi uma inconsistência, pois não se tem como desconsiderar a mediação no Direito de Família, quando existe o interesse de crianças ou de incapazes em geral, por exemplo.

Lei de mediação é tão inovadora e abrangente, que estabeleceu a possibilidade de autocomposição de conflitos para as pessoas jurídicas de direito público com a criação de câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos.

Entretanto, percebe-se que por mais abrangente e inovador que seja o dispositivo legal citado é necessário que a teoria se transforme em prática com o fim de obter resultados uteis, com o fim máximo da melhor prestação de serviço jurisdicional, não apenas como um meio de combater a crise da morosidade processual e sim como política pública, instituindo o diálogo entre as partes. E para isso é necessário a execução de programas e projetos que viabilizem a implantação da mediação no país como um todo, renovando e trazendo a eficiência da Justiça brasileira.

Neste sentido Zapparolli e Krähenbühl (2012, p.38):

“O objetivo da mediação não é necessariamente a obtenção de um acordo, mas gerar a transformação no padrão de comunicação entre os mediandos, para a construção da funcionalidade relacional. A mediação pode levar ao acordo, proporcionando opções e soluções mutuamente satisfatórias construídas pelos próprios mediandos. Isso não faz com que seja o acordo o objetivo da mediação. Nessa hipótese não se deve perder de vista a totalidade do conflito que não se resume apenas à administração de disputas pontuais”.

Entretanto, a Resolução nº 125/2010 do CNJ, trouxe tanto a mediação quanto a conciliação como mecanismos distintos que perfazem a autocomposição no Judiciário brasileiro. E além do mais o novo Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105/2015 robustece e determina a utilização dos meios autocompositivos, introduzidos anteriormente pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e os define de forma a fortalecer a concepção antes construída e aplicada pela doutrina brasileira, que os concebe como instrumentos distintos com diferentes funções que compõem a autocomposição no sistema judiciário pátrio.

Ressalta-se por fim, que a mediação pode ser meio de gestão de conflitos adotado isoladamente, como também pode ser adotada no processo, durante a tramitação, ainda que esteja em segundo grau de jurisdição, desde que conte com a anuência das partes.

Como dito anteriormente, não se trata de uma fórmula mágica, mas de um propósito humano de autoconhecimento e do encontro do outro pelo diálogo com a finalidade de por fim o mais rápido possível ao conflito, assegurando os direitos fundamentais garantidos e concebidos na legislação.

4.3. LEI Nº 13.105/2015 - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

O novo Código de Processo Civil Brasileiro, criado pela Lei nº 13.105, de 2015, é produto das aspirações contemporâneas do direito, da necessidade de acompanhar a evolução social, tecnológica e científica, e da importância de se harmonizar a legislação infraconstitucional com a Constituição Federal e com a jurisprudência, entre outros fundamentos que podem ser enumerados.

Ao contrário do Código Processual Civil de 1973, elaborado no período ditatorial, o novel Código tem um perfil ideológico democrático e assegurador de amplas garantias ao jurisdicionado em face do Estado, inclusive porque incorporou normas processuais da Constituição Federal de 1988 e seus princípios norteadores.

O então vigente Código de Processo Civil de 2015 incorporou princípios constitucionais e confiou no devido processo aparatos para o alcance da verdade judicial, mediante um procedimento firmado no contraditório, na igualdade e na razoável duração do processo, na publicidade dos atos, na fundamentação adequada das decisões, na recorribilidade e na importância da satisfação do julgado, trazendo consigo uma nova roupagem na prestação do serviço jurisdicional.

Para uma boa prestação do serviço jurisdicional de forma satisfativa e eficiente para sociedade é fundamental o andamento processual acelerado, todavia, de forma responsável na condução dos processos, por meio de mecanismos expeditos para seu rápido desfecho e para que a parte vencedora da demanda possa ver reconhecido seu direito, receber sem demora o seu crédito, restabelecer prontamente sua propriedade violada ou pretensão negada, enfim, para que possa usufruir de seus bens e direitos sem os malefícios de um sistema judicial confuso, custoso e moroso.

No inciso LXXVIII do artigo 5º a razoável duração do processo, a Constituição Federal de 1988, também reconheceu que a todos são assegurados os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Desse modo, o Constituinte consagrou não o término razoável do processo “na medida do possível” ou uma “demora tolerável”, mas buscou a eficiência e a rapidez na tramitação dos processos. Ou seja, o princípio da razoável duração do processo deve ser combinado com o fenômeno da aceleração, mesmo porque, como estabelece o artigo do Código de Processo Civil de 2015, “o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil”.

A celeridade a que alude a Constituição Federal não significa pressa a qualquer preço, com abusos de direitos, porém requer que os aplicadores e intérpretes não meçam esforços para contornar obstáculos burocráticos e excluir formalidades inúteis em prol da celeridade processual, pelo uso da técnica e da ética, visando atender às aspirações dos consumidores da justiça, em prol de uma justiça célere e eficaz.

Na Exposição de Motivos que precedeu e originou o CPC/2015, a Comissão teceu críticas às reformas contínuas pelas quais passou o Código de Processo Civil de 1973 e defendeu a imperiosidade de outro Código, ao assentar que: “o enfraquecimento da coesão entre as normas processuais foi uma consequência natural do método consistente em se incluírem, aos poucos, alterações no CPC, comprometendo a sua forma sistemática. A complexidade resultante desse processo confunde-se, até certo ponto, com essa desorganização, comprometendo a celeridade”; “o novo Código de Processo Civil tem o potencial de gerar um processo mais célere, mais justo, porque mais rente às necessidades sociais e muito menos complexo”. Por fim, na mesma Exposição se defendeu “o princípio da razoável duração do processo”, visto que “ausência de celeridade, sob certo ângulo, é ausência de justiça”.

A menção aos meios consensuais se deu de forma recorrente durante os debates legislativos. Como bem destacam Leonardo Cunha e João Lessa, havia no projeto “uma valorização do consenso e uma preocupação em criar no âmbito do Judiciário um espaço não apenas de julgamento, mas de resolução de conflitos”, elemento apto a “um redimensionamento e democratização do próprio papel do Poder Judiciário e do modelo de prestação jurisdicional pretendido”:

“O distanciamento do julgador e o formalismo típico das audiências judiciais, nas quais as partes apenas assistem ao desenrolar dos acontecimentos, falando apenas quando diretamente questionadas em um interrogatório com o objetivo de obter sua confissão, são substituídos pelo debate franco e aberto, com uma figura que pretende facilitar o diálogo: o mediador ou o conciliador.”

O estimulo à adoção de meios alternativos ou consensuais foi estabelecida como diretriz essencial no Código Processual Civil, nos seguintes termos do art. , § 3º, “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. A iniciativa se justifica, pois, sendo o Poder Judiciário o local preferencialmente buscado para dirimir conflitos contenciosos, é importante demonstrar a existência de outras possibilidades de encontrar saídas proveitosas para as partes envolvidas com a adoção de mecanismos de autocomposição.

Em linhas gerais, democrático e altamente técnico-jurídico o novo CPC empreendeu modificações consideráveis no Direito Processual, inclusive melhoramentos conceituais. Comparado com o anterior é um Código mais aprimorado. Entretanto, não foi tão eficaz com relação à celeridade, a problemática da morosidade processual, e ao combate normativa sem comprometimento e sem atender a finalidade do princípio constitucional da razoável duração do processo na parte em que abrange o uso dos meios alternativos que garantam a celeridade da tramitação dos processos.

5. ANALISE CRÍTICA A LEI Nº 13.140/2015 E NORMAS AFINS

A Lei de Mediação, 13.140/2015, estabelece um verdadeiro marco na direção de uma mudança de comportamento da sociedade em busca do acesso à justiça. O mecanismo judicial abre espaço para o novo e, com isso, espera-se desafogar os tribunais depois de décadas de litigância massiva demasiada.

A conciliação/mediação inicial, de fato, em muitas situações conduz a excelentes resultados, mas, como previu o legislador, em outras situações essas soluções são inviáveis, como quando a natureza da lide não admitir autocomposição ou por opção expressa de recusa pelas partes, além de outras situações, a exemplo da falta de conciliadores/mediadores ou de centros de conciliação/mediação, sendo necessária a implantação de políticas públicas para minorar a morosidade processual do Poder Judiciário.

É importante salientar que o consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público. Esse dispositivo é fortemente criticado pela doutrina, pois impõem o caminho judicial como necessário quando o objeto da mediação tratar de direitos indisponíveis que admitam a transação. Se a intenção da lei foi desafogar o judiciário, no ponto, não houve avanços significativos.

É provável que a celeridade idealizada e tão esperada pela sociedade, não seja possível de obtenção apenas com o novo Código de Processo Civil, contudo o CPC/2015 poderia ter contribuído com mais profundidade para a realização de um processo mais simples e mais rápido. Embora não tenha amparado a celeridade com eficiência, não a tratou como grande inimigo ou problema a ser eliminado, deixando de ir, ao que parece a fundo para agir diretamente contra a morosidade processual, pois ao dar mais atenção ao contraditório real não previu ritos céleres alternativos, contentando-se com um único rito, que na verdade é o antigo procedimento comum ordinário, caracterizado pela grande quantidade de atos nas fases processuais, extinguindo o rito sumário.

O atual Código processual também deixou de prever outras hipóteses de resolução rápida do conflito, além do caso, por exemplo, de improcedência liminar do pedido para casos idênticos, que já era experiência do Código de 1973. Não diminuiu os complexos procedimentos especiais, manteve quase o mesmo regime recursal com embargos de declaração interruptivos e deixou a sombra nos tribunais dos embargos divergentes, agora disfarçados, preocupou-se mais com a tutela provisória, que mereceu um livro próprio, ao passo que a tutela definitiva, esta sim em que se pode dizer ao jurisdicionado que seu processo findou, sequer recebeu um título legislativo ou previsão de meios alternativos de abreviação.

Portanto, observa-se uma desvalorização do legislador no que perfaz a morosidade processual e a razoável duração do processo, princípio este constante na Constituição Federal de 1988, bem como não tem acesso ao Relatório do CNJ, “Justiça em Números”, o que induz a descrença do Poder Judiciário tendo em vista a sua crise na tramitação dos processos.

Para que a prática da conciliação/mediação se torne rotina e tenha-se a adesão de advogados e principalmente das partes, é necessário o investimento nas capacidades e habilidades dos juristas. Faz-se necessária, nesses termos, mudanças comportamentais que nos leve na direção de um novo patamar civilizatório, no sentido de dialogar com o conflitante. Mas, para isso, se devem concentrar esforços para que a prática de Mediação seja posta à disposição de todos os cidadãos, como meio ideal de solução de conflitos.

A mediação e a conciliação sempre é um bom caminho para dirimir os conflitos de interesse, como já sabiam os antigos do extremo oriente. No entanto, o mais importante é que se firme como política pública, no sentido de incentivar e estruturar o Judiciário para aplicabilidade da legislação, com a simples aspiração de uma justiça célere, eficaz e pacificadora.

Ademais, a mediação, bem como a conciliação, apresenta-se como uma inteligente proposta de restabelecer o diálogo no processo judicial, na comunidade, enfim, em todas as instâncias da vida humana. Mas não basta a lei apresentar a mediação, conciliação e arbitragem como saída, sem que haja uma mudança cultural, para aceitar esses mecanismos como ferramentas de gestão de conflitos.

6. CONTRIBUIÇÃO DA MEDIAÇÃO PARA A EFICIÊNCIA DA JUSTIÇA

Ao recomendar a utilização da mediação pela Resolução de nº 125/2010, o CNJ ensejou a substituição da atuação jurisdicional tradicional pelo exercício de tal ferramenta com o intuito de amenizar a crise do Poder Judiciário, levando em consideração o bom andamento da Justiça do Trabalho, haja vista a utilização dessa ferramenta como meio consensual de solução de conflitos.

Pelo já preconizado neste trabalho, a mediação pode acabar contribuindo para a redução do número de demandas em tramitação no Poder Judiciário ao tirar de seu contexto a análise de situações que podem ser reorganizadas e discutidas pelas próprias partes através do dialogo. O que se busca é complementar a atividade jurisdicional com o fornecimento de uma ferramenta a mais para o bom deslinde do litigio e pela busca da eficiência da prestação jurisdicional.

Com o restabelecimento do diálogo e das diretrizes para uma comunicação eficiente, possibilita que a vontade de cada parte integre a solução do litigio, conforme assim estabelece o princípio da vontade das partes, proporcionando esclarecimentos proveitosos e outros elementos que podem gerar o consenso e assim findando o processo com um eventual acordo, onde constará à efetiva concretização dos resultados delineados conjuntamente pelas partes e o mediador ou conciliador.

A conciliação e a mediação são políticas permanentes do CNJ desde o ano de 2006, no qual apresenta lenta evolução e aceitação pelas partes envolvidas, quiser pela sociedade atual. No ano de 2017 foram 12,1% (doze vírgula um por cento) de processos solucionados via conciliação, segundo assertiva do relatório da “Justiça em Números” do CNJ.

A conciliação é uma política adotada pelo CNJ, com a implantação do Movimento pela Conciliação. Anualmente, o Conselho Nacional de Justiça promove as Semanas Nacionais pela Conciliação, quando os tribunais são incentivados a juntar as partes e promover acordos nas fases pré-processual e processual.

Por intermédio da Resolução nº 125/2010 do CNJ, foram criados os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) e os Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), que visam fortalecer e estruturar unidades destinadas ao atendimento dos casos de conciliação e mediação.

Todavia, apesar da vigência do novo Código de Processo Civil, no qual torna obrigatória a realização de audiência prévia de conciliação e mediação, em 02 (dois) anos o índice de conciliação cresceu apenas 1% (um por cento), conforme relatório do CNJ.

O aumento tímido de conciliação e mediação deu-se ao crescimento na estrutura dos CEJUSCs em 50,2% (cinquenta vírgula dois por cento) em 02 (dois) anos, por exemplo, em 2015 eram 654 (seiscentos e cinquenta e quatro) e em 2017, 982 (novecentos e oitenta e dois) Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.

Com a mudança recente do CPC, a partir da edição do relatório da “Justiça em Números” com base no ano de 2018, permitirá medir, a conciliação pré-processual (antes do início da ação judicial), contabilizando, também, as audiências de conciliação realizadas (por unidade judiciária e por magistrado), deixando mais claro a contribuição da conciliação e mediação para o Poder Judiciário.

Segundo a nota explicativa do CNJ constante no relatório da “Justiça em Números”, ratifica a informação de que “na próxima edição do Relatório “Justiça em Números” será possível contabilizar a conciliação na fase pré-processual, o que deve apresentar resultados mais alvissareiros”.

O índice de conciliação é dado pelo percentual de sentenças e decisões resolvidas por homologação de acordo em relação ao total de sentenças e decisões terminativas proferidas. O indicador utiliza como base de comparação as sentenças e decisões terminativas, sendo considerados os acordos homologados em processos judiciais, não computados os casos em que a conciliação foi pré-processual, tampouco as transações penais ocorridas em Termos Circunstanciados, conforme assevera a nota explicativa constante no relatório da “Justiça em Números”.

A Justiça que mais faz conciliação é a Trabalhista, que solucionou 25% (vinte e cinco por cento) de seus casos por meio de acordo. O TRT da 23ª Região apresentou o maior índice de conciliação do Poder Judiciário, com 31% (trinta e um por cento) de sentenças homologatórias de acordo. Ao considerar apenas a fase de conhecimento do 1º grau, o maior percentual é verificado no TRT da 9º Região, com 49% (quarenta e nove por cento). Na fase de conhecimento dos juizados especiais, o índice de conciliação foi de 16% (dezesseis por cento), sendo de 18% (dezoito por cento) na Justiça Estadual e de 10% (dez por cento) na Justiça Federal.

No 1º grau jurisdição, a conciliação foi de 13,8% (treze vírgula oito por cento). No 2º grau, a conciliação é praticamente inexistente, apresentando índices muito baixos em todos os segmentos de justiça, conforme ficou evidenciado no relatório do CNJ.

As sentenças homologatórias de acordo representaram, no ano de 2017, apenas 0,7% (zero vírgula sete por cento) do total de processos julgados no Poder Judiciário. O único tribunal que alcançou alto índice de acordos foi o TJPA no 2º grau, com 18,1% (dezoito vírgula um por cento).

Podemos observar que os índices presentados pelo relatório anual da “Justiça em Números” sobre a utilização da conciliação e mediação são pequenos com relação a uma ferramenta que foi incrementada e inserida no ordenamento jurídico como obrigatória e com a finalidade de tornar a justiça célere e eficaz.

A institucionalização dessas ferramentas de autocomposição merece ser compreendidas como ferramentas de política pública, para então começar a ter resultados eficientes e concretos, demonstrando à sociedade que o caminho para uma resolução rápida e eficaz de um conflito é com o dialogo, utilizando-se das ferramentas de autocomposição, finalizando o litigio com um acordo entre as partes, prevalecendo o princípio da vontade das partes.

Com a inclusão da mediação e da conciliação nos processos em tramitação, o cidadão, denominado parte, passará a ter voz e vez, sendo ouvido e considerado parte integrante do processo democrático de garantia dos direitos e contribuindo para uma justiça célere e eficaz.

Todavia, destaca Roger Perrot, que a justiça consensual ou autocompositiva, mais simples e menos solene, configura uma “Justiça de proximidade” por estar mais perto das preocupações cotidianas do indivíduo; aponta o autor, todavia, que:

[…] talvez se alimentem muitas ilusões acerca da eficácia dessa Justiça “boazinha”, em que todos chegariam a se reconciliar sob a varinha mágica de um conciliador. É decerto bom que os textos ofereçam às partes a oportunidade de conciliar-se. Mas é ilusório supor que tal orientação dará remédio a todas as dificuldades da Justiça moderna.

Concordamos com tal assertiva do doutrinador mencionado, pois será essencial ocorrer mudança de mentalidade e abertura para novas possibilidades para que as pessoas em conflito e os operadores do Direito estejam prontos para se orientar segundo as diretrizes da justiça consensual de autocomposição, atentando tanto para suas potencialidades como para os seus limites legais.

Para além das alterações legislativas, há um longo e complexo caminho a ser trilhado para que a mediação e a conciliação efetivamente configurem um modelo eficiente de distribuição de justiça, decaindo assim a crise sistêmica no Poder Judiciário Brasileiro, diminuindo assim, a morosidade processual.

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Em detrimento ao tema explanado neste trabalho, conclui-se que mesmo com a existência de diversas normas no ordenamento jurídico pátrio, com a finalidade e exaltação de assegurar e garantir os direitos fundamentais, esbara-se em um Poder Judiciário que encontra-se abarrotado de processos, com falta de servidores e qualificação técnica, além dos problemas estruturais existente em diversos fóruns.

O Poder Judiciário encontra-se em uma crise sistêmica há décadas, resultando no maior problema que afeta a satisfação da prestação jurisdicional, que trata-se da morosidade no andamento processual, que por sinal é a principal demanda de reclamações na Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça.

A morosidade processual não só afeta os jurisdicionados envolvidos nos conflitos de interesse, abrange também o sistema jurisdicional do Estado Democrático de Direito, pois torna a prestação do Estado ineficaz e restringe o acesso à justiça, sendo considerado pelo senso comum como um processo lento e por vezes injusto, denegrindo assim a imagem de uma instituição digna de respeito que é o Poder Judiciário.

Não obstante, busca-se a efetividade em tempo útil da prestação jurisdicional introduzindo algumas ferramentas ou mecanismos que possam garantir a razoável duração do processo, como assim foi instituído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, elevando a nível de principiológico, para minimizar a crise que já assolava o Judiciário.

Observou-se claramente a busca de políticas públicas de incentivos a utilização dos mecanismos alternativos para minimizar a morosidade processual, evidenciada principalmente pelo Conselho Nacional de Justiça, no qual resultou na Lei de Mediação e no atual Código de Processo Civil, que incorporou a política já estabelecida pelo CNJ, inserindo a aplicabilidade da conciliação e da mediação como ferramentas de gestão de conflitos, com o intuito de agilizar o resultado útil da prestação jurisdicional, aplicando-se inclusive nos processos em andamento.

Os meios alternativos de solução de conflitos são considerados por boa parte da doutrina como uma ferramenta eficaz na gestão dos conflitos, pois com a inclusão das partes no processo, restabelecendo o diálogo, consagra o princípio da cooperação, que foi inserido no Código de Processo Civil, consequentemente, os resultados almejados pelas partes serão resolvidos de forma amigável, célere e eficaz, garantindo assim uma prestação jurisdicional justa e condizente com seus valores constitucionais.

Portanto a desjudicialização far-se-á necessário, todavia, necessita-se de um aparato técnico para conduzir a política pública inserida no ordenamento jurídico, pois não adianta incentivar, ou estabelecer em lei a obrigatoriedade da audiência de conciliação se não existe o aparato técnico e operacional.

Infelizmente a Justiça Brasileira não acompanhou a evolução da sociedade, seja tecnológica, social e legal. A lei garantiu que ninguém terá seu direito violado, sendo assegurado o seu direito, garantindo acesso à Justiça; todavia, em virtude de tantas garantias e leis, houve um crescente aumento no número de processos, no qual resulta em 80,1 milhões de processos em tramitação, contudo, não existe aparato para tanta demanda.

Os números apresentados pelos relatórios do Conselho Nacional de Justiça, seja pelo relatório da Ouvidoria ou pela “Justiça em Números”, demonstra que muito precisa ser feito para garantir a razoável duração do processo.

Os meios alternativos ou consensuais de resolução de conflitos é um dos caminhos a ser trilhado e incentivado por todos que buscam uma prestação jurisdicional eficaz e célere, contudo, a sociedade está acostuma com o litigio, com a sentença do Juiz, mas essas ferramentas necessitam de incentivo, pois nem sempre o resultado útil após 03 (três) anos de tramitação é considerado eficaz.

Diante disso, o incentivo a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos é extremamente importante para com que a prestação jurisdicional torne-se satisfatória pelo tempo útil de tramitação, minimizando a crise da morosidade processual, pois quem busca o Judiciário busca de uma prestação em tempo útil e eficaz, garantindo a satisfação e assegurando os direitos estabelecidos no ordenamento jurídico.

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